Versão: 1.0 • Vigente a partir de: 04/03/2024 • Última atualização: 18/08/2025
- Objeto
Estes Termos regem o cadastro e a verificação de identidade/qualificação de organizadores para uso da Beevent, incluindo a criação e gestão de subconta junto à IUGU (instituição de pagamento parceira), necessária para habilitar o split de pagamentos e os repasses ao organizador.
- Aceite e elegibilidade
Ao concluir o cadastro e marcar os checkboxes, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e que possui capacidade e, quando aplicável, poderes de representação da pessoa jurídica que está se cadastrando.
- Cadastro, verificação KYC e PLD‑FT
3.1. Para cumprir regras do setor de pagamentos e prevenir fraudes, coletamos e compartilhamos com a iugu dados cadastrais, bancários e documentos (incluindo selfie e documentos societários quando PJ) com a finalidade de verificação de identidade e qualificação (KYC).
3.2. A aprovação, reprovação ou solicitação de novas evidências é conduzida pela iugu ou por provedores designados, podendo requerer informações adicionais (ex.: comprovantes de faturamento).
3.3. Você se compromete a manter seus dados atualizados e a responder solicitações adicionais de verificação.
3.4. O uso de biometria (selfie) restringe-se à confirmação de identidade e prevenção a fraudes.
- Subconta iugu, split de pagamento e repasses
4.1. A criação da subconta é condição para que você receba os valores das inscrições diretamente em sua conta bancária, com a taxa da BeHOH descontada automaticamente via split.
4.2. Prazos, limites, regras de liquidação, bloqueios preventivos e eventuais revisões de risco seguem as políticas da IUGU e os normativos aplicáveis.
4.3. Em casos de chargeback, contestação, fraude, bloqueio judicial ou descumprimento destes Termos, valores poderão ser retidos, compensados ou estornados conforme regras da IUGU e da Beevent.
- Tarifas e tributos
5.1. As tarifas da BeHOH/Beevent e custos de processamento constarão do quadro de preços vigente, informado pelo seu gerente de contas.
5.2. Tributos incidentes sobre as operações e serviços são de responsabilidade do organizador, que se compromete a cumprir as obrigações fiscais aplicáveis.
- Condutas vedadas e riscos
É vedado utilizar a plataforma para atividades ilícitas, de alto risco, proibidas por lei, contrárias às políticas da Beevent ou às regras da IUGU (ex.: lavagem de dinheiro, financiamento ilícito, golpes, venda de itens proibidos). A BeHOH poderá suspender ou encerrar contas em caso de suspeita de violação.
- Propriedade intelectual
Marcas, nomes, layouts e conteúdos da Beevent/BeHOH são protegidos. O organizador detém direitos sobre seus eventos e conteúdos, respondendo por autorizações e licenças necessárias.
- Suporte e comunicações
O suporte é prestado por suporte@behoh.com. Comunicaremos status de verificação por e‑mail e pelo painel. Mensagens operacionais são parte necessária do serviço.
- Privacidade e proteção de dados
9.1. Tratamos dados conforme o Aviso de Privacidade (anexo/abaixo).
9.2. Para dados sensíveis (biometria), limitamos a finalidade à verificação de identidade e prevenção a fraudes.
- Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a BeHOH não responde por perdas indiretas, lucros cessantes, danos morais ou punitivos decorrentes do uso; não garantimos aprovação da subconta ou prazos de terceiros. Nada limita responsabilidades decorrentes de dolo ou violação intencional da lei.
- Vigência, rescisão e alterações
11.1. Estes Termos vigoram desde o aceite e podem ser atualizados com aviso prévio por e-mail.
11.2. Poderemos rescindir ou suspender por descumprimento, risco elevado, determinação legal/regulatória ou fraude.
11.3. Você pode encerrar o cadastro mediante solicitação e quitação de obrigações pendentes.
- Lei aplicável e foro
Aplicam-se as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de João Pessoa-PB, salvo legislação de defesa do consumidor que determine foro diverso.
Contato: ITG Serviços de Tecnologia, Comunicação e Eventos LTDA
• CNPJ: 22.087.519/0001-91
• Endereço: Av. Alagoas, 317 – Estados, João Pessoa – PB, 58030-150
• Suporte: suporte@behoh.com / (83) 99330-9423
• DPO: dpo@behoh.com
